Senado aprova novo marco do saneamento básico

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 24, o texto do novo marco legal do saneamento básico. O Projeto de Lei nº 4.162/19, que havia sido aprovado em dezembro passado, segue agora para sanção presidencial

Entre as medidas no novo marco, está a prorrogação do prazo para o para o fim dos lixões, facilitação de privatização de estatais do setor e extinção do modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.

Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Informações: Agência Senado